SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DE MINAS GERAIS – SINTRANOREG/MG, CNPJ nº 20.068.349/0001-72
Sede Provisória: Avenida Amazonas, nº 314, sala 1009, Bairro Centro – Belo Horizonte -MG, CEP: 30.180.001  – Telefone (31) 98377-2800 – Email:sintranoregmg@gmail.com

Belo Horizonte, 20 de maio de 2026.

Prezada Dra. Walquíria Mara Graciano Machado, Presidente do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais – SINOREG-MG, Conforme notificação feita a esta entidade sindical, encaminhamos documentos comprobatórios em anexo, referentes aos pontos abaixo elencados:

1- Edital de convocação da assembleia geral: convocada para o fim de analisar a pauta de reinvindicações enviadas pelo Sindicato da categoria profissional e que autorizou a celebração da convenção coletiva de trabalho;
2- Comprovante de publicação do referido edital em jornal de grande circulação no estado de Minas Gerais, bem como comprovante de publicação do referido edital no site da entidade, da afixação no quadro de avisos da entidade e do envio do edital por e-mail aos associados e representados pela entidade;
3- Ata da assembleia geral que analisou a pauta de reinvindicações e deliberou a respeito da convenção coletiva de trabalho celebrada, com a indicação dos quóruns legais e estatutários de instalação e deliberação, bem como lista de presenças e assinaturas;
No tocante à lista de presença dos participantes, acima mencionada, não podemos fornecer devido à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
4- Outros documentos porventura existentes, relacionados à negociação coletiva estabelecida entre as entidades sindicais convenentes, como, por exemplo, ata das rodadas de negociação entre os Sindicatos das categoriais profissional e econômica”.
Segue, também em anexo, comprovante de entrega da pauta de negociação.
Link de acesso à matéria da rodada de negociações entre SINOREG-MG e
SINTRANOREG/MG:
https://recivil.com.br/entidades-de-classe-se-reunem-na-sede-do-recivil-para-tratar-daconvencao-coletiva-dos-colaboradores-dos-cartorios/
Diante das manifestações apresentadas pelo SINOREG-MG, verifica-se uma evidente contradição em sua argumentação. Ao celebrar a Convenção Coletiva de Trabalho, a entidade patronal declarou que o instrumento foi resultado de amplo debate democrático, SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DE MINAS GERAIS – SINTRANOREG/MG, CNPJ nº 20.068.349/0001-72 – Sede Provisória: Avenida Amazonas, nº 314, sala 1009, Bairro Centro – Belo Horizonte – MG, CEP: 30.180.001 Telefone (31) 98377-2800 Email: sintranoregmg@gmail.com com a participação dos membros das entidades representadas. Contudo, posteriormente, passou a sustentar que não houve a devida discussão acerca da matéria.
Tal posicionamento revela-se incompatível com as declarações anteriormente prestadas pela própria entidade, comprometendo a coerência de seus argumentos e gerando questionamentos quanto à condução do processo negocial.
Tal postura adotada pelo SINOREG-MG ocasionou relevantes prejuízos às relações coletivas de trabalho, afetando diretamente os trabalhadores, os empregadores e o próprio SINTRANOREG/MG. Ao questionar posteriormente a legitimidade do processo negocial que culminou na celebração da Convenção Coletiva de Trabalho, a entidade patronal lançou insegurança jurídica sobre um instrumento normativo regularmente firmado, colocando em dúvida sua validade e eficácia perante toda a categoria representada.
Cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVI, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, conferindo-lhes força normativa e plena eficácia jurídica. Uma vez regularmente celebrada e assinada pelas entidades sindicais legitimamente constituídas e investidas de representação, a Convenção Coletiva passa a produzir efeitos obrigatórios para as categorias abrangidas, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da estabilidade das relações coletivas de trabalho.
Nesse contexto, revela-se incompatível com os princípios que regem a negociação coletiva a tentativa de desconstituir ou deslegitimar, de forma posterior, um instrumento normativo cuja celebração foi expressamente reconhecida e validada pelas próprias partessignatárias.

Permanecemos à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais e sanar quaisquer dúvidas que eventualmente possam surgir.

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Nilo Furtado Teodoro
Presidente